Entenda sobre as Normas e Leis

Entenda sobre as Normas e Leis Lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo constituição. Não perdem sua vigência com a simples edição de leis comuns (revogação), pois é exigido o voto da maioria absoluta dos congressistas para serem aprovadas.

Diferença entre a Lei Complementar e a Lei Ordinária: pelo ponto formal está na fase de votação, enquanto o quorum para a lei ordinária é a maioria simples. A lei complementar, somente ela pode dispor sobre determinado assunto, o constituinte faz menção expressa.

* Lei ordinária (ou comum) é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas, que caracteriza o Estado Democrático de Direito, porque ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem a sua determinação. (Constituição Federal, art. 5°, II).

* Medida provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei (não é lei), editada em caso de relevância e urgência, que deverá ser imediatamente ser submetida a apreciação do Congresso Nacional. São instrumentos de uso excepcionalíssimo. Dependem de aprovação do Congresso Nacional para serem convertidas em lei, e se não forem convertidas em lei, perdem todos os efeitos que produziram.

* Decreto legislativo tem como objeto matérias apontadas como de competência exclusiva do Congresso Nacional, por exemplo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; autorizar o Presidente da República a declarar guerra ou a celebrar a paz, etc.

  • Decreto – são atos individuais ou gerais, emanados do chefe do Poder Executivo ( Presidente da República, Governador e Prefeito).

    * Resolução e portaria – são atos, gerais ou individuais emanadas de outras autoridades, que não sejam chefe do executivo. São documentos de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.

    * Alvará – instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de uma atividade, seria a forma material.

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