Estatuto da Cidade e Plano Diretor

Estatuto da Cidade e Plano Diretor. À medida que as populações crescem, as cidades necessitam se expandir, através de uma relação diretamente proporcional. Entretanto, o aumento populacional acarreta em uma série de problemas, tais como disposição de rede de transporte eficiente, distribuição do espaço urbano destinado as moradias, comércio e indústrias.

Destacam-se ainda os problemas relacionados as questões ambientais, como o lixo gerado, a produção de esgoto, as partículas poluentes emitidas pelos veículos e indústrias, entre outros. Ocorre que as cidades acabam crescendo desordenadamente, sem que haja um planejamento e uma política de desenvolvimento urbano que objetivem garantir a qualidade de vida das populações. Com o fim de estabelecer normas de ordem pública e interesse social, visando o bem coletivo, a segurança, o equilíbrio ambiental, e principalmente o bem estar dos cidadãos foi criado o Estatuto da Cidade, que está traduzido na lei federal 10.257/01.

O Estatuto da Cidade tem como finalidade criar cidades sustentáveis, com saneamento ambiental, melhoria nos transportes e serviços públicos eficientes para as presentes e futuras gerações. Busca ainda uma gestão democrática, permitindo a participação da população em conjunto com as associações de diversos segmentos, para que interajam com planos, programas e projetos. Sem esquecer de mencionar que propõe a cooperação entre os governos e a iniciativa privada, sendo que estes deverão desenvolver atividades voltadas para o interesse social.

Plano Diretor

Como uns dos instrumentos de desenvolvimento e expansão da política urbana, para o planejamento municipal, pode-se citar o Plano Diretor, conforme a citada lei dispõe. Este deverá ser aprovado por lei municipal, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal, que deverá englobar o território do município como um todo.

É importante frisar que o Plano Diretor é obrigatório para cidades: com mais de 20.000 habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; onde o Poder Público municipal pretenda utilizar instrumentos previstos na Constituição; integrantes de áreas de especial interesse turístico; e que estejam em áreas de empreendimentos de significativo impacto ambiental regional ou nacional.

Como as cidades passam por transformações ao longo dos anos, a lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista a cada 10 anos, a fim de verificar se a mesma ainda estará em conformidade com o planejamento já realizado anteriormente. Sempre será garantido a população e as associações, a participação em debates e audiências públicas para a elaboração do Plano Diretor e principalmente para sua fiscalização, devendo a administração pública dar publicidade e acesso a qualquer interessado aos documentos e informações produzidas. Sem dúvidas o Plano Diretor constitui um instrumento de grande importância, que deverá ser implementado pelas diversas cidades brasileiras, em prol das presentes e futuras gerações que dependem dessas melhorias, para que possam, enfim, habitar uma cidade que esteja se desenvolvendo sempre de forma contínua e sustentável.

Acesse este sites e portais para ler sobre as atividades do Estado sobre Meio Ambiente: CMADS Comissão Permanente de Meio Ambiente CF http://www2.camara.leg.br IEF INSTITUDO ESTADUAL DE FLORESTAS http://www.ief.mg.gov.br IBAMA http://www.ibama.gov.br/novo_ibama/index.php CONAMA http://www.mma.gov.br/conama/ MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE http://www.mma.gov.br/sitio/ FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE http://www.feam.br/ PROJETO TAMAR http://www.tamar.org.br/

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