Instrução Normativa n° 1 - FUNAI

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Instrução Normativa n° 1 FUNAI

Instrução Normativa n° 1, de 9 de janeiro de 2012 da Fundação Nacional do Índio FUNAI, que estabelece normas sobre a participação da FUNAI no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividade potencial e efetivamente causadoras de impactos ambientais e socioculturais que afetem terras e povos indígenas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2012(Clique aqui e baixe)A PRESIDENTE, SUBSTITUTA, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto no 7.056, de 28 de dezembro de 2009, Considerando que o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 dispõe ser dever do Poder Público defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;°

Considerando que o § 1o do artigo 225 prevê como atribuição do Poder Público, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;Considerando que o artigo 231 da Constituição Federal de 1988 reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre suas terras que tradicionalmente ocupam, competindo União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens;