LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98)

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LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98)

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na lei 9.605/98, estará sujeito as penalidades, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

· IMPORTANTE: As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.· IMPORTANTE: Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados qualidade do meio ambiente.A ação penal é pública incondicionada, ou seja, quando é promovida pelo Ministério Público sem que haja necessidade de manifestação de vontade da vítima ou de outra pessoa.Principais crimes contra o meio ambiente· Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida (São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes s espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.); (Pena detenção de seis meses a um ano, e multa)· Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente; (Pena detenção, de três meses a um ano, e multa.)· Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; (Pena detenção, de três meses a um ano, e multa.)· Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente; (Pena detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.)· NÃO É CRIME o abate de animal, quando realizado: em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.· Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Pena detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.)· Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Pena detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente)· Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: (Pena detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.)· Causar dano direto ou indireto s Unidades de Conservação, independentemente de sua localização; (Pena reclusão, de um a cinco anos.)· Provocar incêndio em mata ou floresta: (Pena reclusão, de dois a quatro anos, e multa.)· Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: (Pena detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.)· Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente; (Pena detenção, de três meses a um ano, e multa.)· Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: (Pena reclusão, de um a quatro anos, e multa.)· Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: (Pena detenção, de seis meses a um ano, e multa.)· Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: (Pena detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.)· Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Pena detenção, de três meses a um ano, e multa.)· Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. (Pena detenção, de um a três anos, e multa.)Infração Administrativa AmbientalConsidera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação s autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.Cooperação Internacional para a Preservação do Meio AmbienteResguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para: produção de prova; exame de objetos e lugares; informações sobre pessoas e coisas; presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa; outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.

Acesse este sites e portais para ler sobre as atividades do Estado sobre Meio Ambiente: CMADS Comissão Permanente de Meio Ambiente CF http://www2.camara.leg.br IEF INSTITUDO ESTADUAL DE FLORESTAS http://www.ief.mg.gov.br IBAMA http://www.ibama.gov.br/novo_ibama/index.php CONAMA http://www.mma.gov.br/conama/ MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE http://www.mma.gov.br/sitio/ FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE http://www.feam.br/ PROJETO TAMAR http://www.tamar.org.br/

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