Nova legislação ambiental - Lei 12.334/10

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Nova legislação ambiental Lei 12.334/10

Sem dúvida um acidente ambiental devido ao rompimento de uma barragem, causaria danos incalculáveis, por menor que seja o reservatório. Em conformidade com o princípio ambiental da precaução, no qual há incerteza sobre a extensão do dano, é necessário que haja cautela no momento do projeto de uma barragem.

Desta forma foi editada recentemente em 20/09/2010 a Lei 12.334, que estabelece a Política Nacional de segurança de barragens destinadas acumulação de água para quaisquer usos, disposição final ou temporária de rejeitos e acumulação de resíduos industriais, criando ainda o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

Estarão sujeitas a esta lei as barragens destinadas acumulação de água para quaisquer usos, disposição final ou temporária de rejeitos e acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das seguintes características:

  • altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação crista, maior ou igual a 15m (quinze metros);

  • capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000 m³ (três milhões de metros cúbicos);

  • reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis;

  • categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no art. 6º da lei.

Apresenta também algumas definições importantes, podendo destacar entre elas:

  • barragem: é qualquer estrutura em um curso permanente ou temporário de água para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas;

  • reservatório: é a acumulação não natural de água, de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos;

  • segurança de barragem: é condição que vise a manter a sua integridade estrutural e operacional e a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente;

Seus principais objetivos são: garantir a observância de padrões de segurança de barragens de maneira a reduzir a possibilidade de acidente e suas consequências;regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros de barragens em todo o território nacional; promover o monitoramento e o acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens; criar condições para que se amplie o universo de controle de barragens pelo poder público, com base na fiscalização, orientação e correção das ações de segurança; coligir informações que subsidiem o gerenciamento da segurança de barragens pelos governos; estabelecer conformidades de natureza técnica que permitam a avaliação da adequação aos parâmetros estabelecidos pelo poder público; fomentar a cultura de segurança de barragens e gestão de riscos.

Glaucia Maria Brenny

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