O EIA substitui o EIV?

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O EIA substitui o EIV

O art. 38 do Estatuto da Cidade (Lei federal 10.257/2001) estabelece que “A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental”.
Uma considerável parcela da doutrina, além de algumas leis municipais (v.g. Plano Diretor de São Paulo), diz que o EIA, por ser mais abrangente que o EIV, pode substituí-lo; ou seja, na elaboração de um EIA não seria mais necessário exigir o EIV, pois o primeiro abarcaria o conteúdo do segundo.
Não gosto de generalizar assim. No meio ambiente nada, ou quase nada, é absoluto. Além do mais, tratam-se de objetivos diversos (o EIA tem por fim o licenciamento ambiental, enquanto o EIV visa a licença de construir/ampliar) e linguagens diferentes (ambientalistas e urbanistas), são regidos por instrumentos jurídicos diversos (Resolução CONAMA 01/86 + Lei 6.938/81 e Lei 10.257/01), envolvem órgãos variados (órgão de controle ambiental e órgão de controle do uso e ocupação do solo) e, s vezes, até esferas governamentais diversas (o EIA pode ser solicitado pela União, Estado ou Município, enquanto o EIV somente por este último).
Claro que poderemos ver situações em que o EIA abrangerá todo o conteúdo previsto para ser avaliado pelo EIV; nesses casos, sim, deve-se deixar de exigir tal instrumento, em homenagem ao princípio da economia processual/administrativa.
Mas, creio que esta será exceção; a regra é que um não substitua o outro.
Imaginemos uma hipótese em que um EIA exigido por um órgão ambiental estadual, de algum modo, compreenda todo o conteúdo que o órgão municipal de gestão do solo urbano pretendesse exigir no EIV; ainda assim, há que se tomar cuidado em decidir pela sua substituição, pois se deve observar se o EIA foi elaborado considerando o(s) interesse(s) de âmbito regional (estadual), deixando, provavelmente, de levar em conta o interesse local (municipal). Caso isso ocorra, seria em sede do EIV o momento de se analisar os impactos sob a ótica do interesse do município.Como nem tudo pode ser assim estudos como esses demandam muito dinheiro minha sugestão é que os órgãos se articulem mais. É papel do empreendedor/consultor promover um diálogo entre o órgão ambiental que exija o EIA e o órgão de urbanismo que requeira o EIV. Uma saída seria que no termo de referência do EIA se acrescentasse o conteúdo do termo de referência do EIV, não se olvidando de considerar o interesse local. Aí sim poderíamos ter um só estudo, completo e integrado.

Acesse este sites e portais para ler sobre as atividades do Estado sobre Meio Ambiente: CMADS Comissão Permanente de Meio Ambiente CF http://www2.camara.leg.br IEF INSTITUDO ESTADUAL DE FLORESTAS http://www.ief.mg.gov.br IBAMA http://www.ibama.gov.br/novo_ibama/index.php CONAMA http://www.mma.gov.br/conama/ MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE http://www.mma.gov.br/sitio/ FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE http://www.feam.br/ PROJETO TAMAR http://www.tamar.org.br/

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