Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei nº 12.305/10) x Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei 11.445/07)

Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei nº 12.305/10) GESTÃO AMBIENTAL.GESTOR AMBIENTAL. Blog colaborativo, aberto e livre sobre ambientalismo, desenvolvimento sustentável, se deseja compartilhar suas ideias, textos e mídias entre em contato.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei nº 12.305/10)

Inicialmente verifica-se que tratam de duas leis federais, e que estão na mesma hierarquia, logo, são leis que devem ser analisadas em conjunto, haja vista que a legislação recente sobre resíduos sólidos é mais específica, enquanto que as diretrizes para o saneamento básico apresenta uma preocupação com os resíduos de forma mais genérica.

No que tange a legislação sobre saneamento básico, esta apresenta os princípios fundamentais que devem ser observados para sua execução, incluindo neles o manejo dos resíduos sólidos, mas sempre de forma integrada aos serviços públicos de limpeza.

Destacando-se ainda que institui o Programa Nacional de Saneamento Básico, e que neste está inserido o manejo de resíduos sólidos. Pode se constatar que a referida legislação, não deixa de se preocupar com o manejo dos resíduos, entretanto, sempre de forma genérica, e sem dúvida a foi essencial a criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos para especificar os conceitos, definir os responsáveis, a classificação dos tipos de resíduos, dentre outros itens.

Observa-se em ambas as legislações que mencionam em seu corpo o “controle social” através da participação popular, bem como o direito informação, fazendo jus aos princípios basilares do Direito Ambiental, quais sejam o da Informação e da Participação da Sociedade. É sabido que a participação da sociedade nas questões ambientais é de suma importância, haja vista, que poderão fiscalizar em conjunto com o Poder Público, as atividades exercidas tanto pelas pessoas físicas, quanto jurídicas, bem como oferecer denúncias aos órgãos competentes, sinalizando atividades que estejam em desconformidade.

Cabe salientar que a legislação sobre resíduos faz referencia gestão integrada, ou seja, engloba ações que busquem soluções para os problemas dos resíduos sólidos, levando em consideração as questões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais, ou seja, ações estas que irão atentar para o desenvolvimento sustentável com a participação popular, dos entes federativos e dos setores privados.

Enquanto que a legislação sobre saneamento básico é focada para a gestão associada, que trata-se de uma associação voluntária dos entes federados para a realização de convênios de cooperação ou consórcio público, no que tange a transferência dos serviços públicos com o intuito de garantir a continuidade destes. Sem esquecer de mencionar que tais serviços públicos de saneamento poderão ser cobrados para assegurar sua sustentabilidade econômico-financeira.

Mister se faz ressaltar que a política de resíduos sólidos informa que o plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá ser parte integrante do processo de licenciamento ambiental de um empreendimento, demonstrando desta forma a preocupação com os tipos de resíduos gerados e os respectivos tratamentos e destinações antes de obter a licença, e que deverá fazer parte também do projeto de encerramento da atividade.

Não se pode olvidar que a nova política de resíduos sólidos refere-se a responsabilidade dos geradores de resíduos, bem como do Poder Público, e de todos que estejam envolvidos com os problemas relacionados aos resíduos sólidos, inclusive os responsáveis diretos e indiretos, pois os responsáveis por danos ambientais devem responder solidariamente.

Conclui-se que a legislação sobre o saneamento básico, embora, tratar de forma genérica sobre o manejo dos resíduos, foi um primeiro passo, dentre outras normas que se referiam ao assunto, e sem dúvida seria necessário uma legislação mais ampla e específica para trazer definições, estabelecer deveres e responsabilidades para os geradores de resíduos, bem como sanções, o que foi concretizado com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Acesse este sites e portais para ler sobre as atividades do Estado sobre Meio Ambiente: CMADS Comissão Permanente de Meio Ambiente CF http://www2.camara.leg.br IEF INSTITUDO ESTADUAL DE FLORESTAS http://www.ief.mg.gov.br IBAMA http://www.ibama.gov.br/novo_ibama/index.php CONAMA http://www.mma.gov.br/conama/ MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE http://www.mma.gov.br/sitio/ FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE http://www.feam.br/ PROJETO TAMAR http://www.tamar.org.br/

Escrito por Autor: {{1}}, Fontes e Referências: {{2_sub}}