Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei 9.433/97)

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Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei 9.433/97)

Fundamentos

· a água é um bem de domínio público;

· a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

· em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

· a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

· a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

· a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Objetivos

· assegurar atual e s futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

· a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

· a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

· os Planos de Recursos Hídricos;

· o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

· a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

· a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

· a compensação a municípios;

· o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

* Planos de Recursos Hídricos: são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

* Enquadramento dos corpos de água em classes: segundo os usos preponderantes da água, visa a: assegurar s águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas; diminuir os custos de combate poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

* Outorga de direitos de uso de recursos hídricos: tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso água. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

* Cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; incentivar a racionalização do uso da água; obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:


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