Portaria Interministerial nº 419 ministérios do Meio Ambiente e Transportes

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Portaria Interministerial nº 419 ministérios do Meio Ambiente e Transportes

Portaria Interministerial nº 419, de 26 outubro de 2011, dos ministérios do Meio Ambiente e Transportes, que institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis para a regularização ambiental das rodovias federais.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 419, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011(clique aqui e baixe)
Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental, de que trata o art. 14 da Lei no 11.516, de 28 de agosto de 2007.

Os MINISTROS DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DA JUSTIÇA, DA CULTURA e DA SAUDE no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, resolvem:CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES