Portaria nº 424 - MMA

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Portaria nº 424 MMA

Portaria nº 424, de 26 de outubro de 2011do Ministério do Meio Ambiente dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo IBAMA na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados s companhias docas.
Portaria nº 424, de 26 de outubro de 2011(clique aqui e baixe)Dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo IBAMA na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados s companhias docas, previstos no art. 24-A da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.101, de 26 de abril de 2007, resolve:Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados s companhias docas, previstos no art. 24-A da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.