Responsabilidades Ambientais

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Responsabilidades Ambientais

Responsabilidade Civil Ambiental
• O objetivo é a reparação do dano ambiental ou a indenização.• Princípios norteadores: prevenção; precaução; poluidor-pagador e reparação integralIMPORTANTE: tratando-se de dano ambiental, a responsabilidade será objetiva (art. 14, ss 1º, L. 6938/81), é aquela independente de culpa do agente, basta provar o dano e o nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre a atividade e o dano)IMPORTANTE: Não se aplicam as excludentes de responsabilidades (caso fortuito, força maior, licitude da atividade, culpa da vítima) nos danos ambientais• Sujeitos responsáveis: *Empreendedor responsável principal *Responsabilidade do Estado (Solidariamente) (deixou de fiscalizar, deixou de evitar o dano) * Responsabilidade civil do profissional