LICENCIAMENTO AMBIENTAL: LEIS Legislação Federal

LICENCIAMENTO AMBIENTAL: LEIS Legislação Federal. Leis

Lei Federal n° 11.977/09 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei Federal n° 11.958/09 Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências.

Lei Federal n° 11.428/06 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Lei Federal n° 11.284/06 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Lei Federal n° 11.132/05 Acrescenta artigo Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1 o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Lei Federal n° 10.267/01 Altera dispositivos das Leis n°s 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Lei Federal n° 9.985/00 Regulamenta o art. 225, § Iº, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e da outras providências.

Lei Federal n° 9.873/99 Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta, e indireta, e dá outras providencias.

Lei Federal n° 9.827/99 Acrescenta parágrafo único ao art. 2° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de Novembro de 1996.

Lei Federal n° 9.785/99 Altera o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis n° 6.015, de 31 de

dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 9 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

Lei Federal n° 9.605/98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas

derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. (Lei de Crimes

Ambientais).

Lei Federal n° 8.171/91 Dispõe sobre a política agrícola (Art. 99 revogado pela MP 1.736/98).

Lei Federal n° 7.804/89 Altera a Lei n° 6.938 (¹), de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei n° 7.735 (²), de 22 de fevereiro de 1989, a Lei n° 6.803 (³), de 2 de julho de 1980, a Lei n° 6.902 (4), de 21 de abril de 1981, e dá outras providencias

Lei Federal n° 7.803/89 Altera a redação da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis n° 6.535, de 15 de julho de 1978 e 7.511, de 7 de julho de

1986.

Lei Federal n° 7.653/88 Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção fauna, e dá outras providências

Lei Federal n° 7.584/87 Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção fauna e dá outras providências.

Lei Federal n° 7.347/85 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor

artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

Lei Federal n° 7.173/83 Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos.

Lei Federal n° 6.938/81 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei Federal n° 6.902/81 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei Federal n° 6.766/79 Já alterada pela Lei Federal 9.785/99 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

Lei Federal n° 6.739/79 Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.

Lei Federal n° 6.015/73 Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei Federal n° 5.868/72 Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.

Lei Federal n° 5.197/67 Já alterada pelas Leis nº 7.584/87, 7.653/88 e 9.111/95 (Código de Proteção Fauna).

Lei Federal n° 4.778/65 Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações.

Lei Federal n° 4.771/65 Já alterada pela Leis Federais n° 7.803/89 e 9.605/98 Institui o novo Código Florestal.

Lei Federal n° 4.591/64{.menu115} Dispõe sobre o condomínio em edificações e as Incorporações imobiliárias.