Licenciamentos Governo Federal (IBAMA)

Licenciamentos Governo Federal (IBAMA). Quais licenciamentos são feitos pelo Governo Federal (IBAMA).

O IBAMA, conforme a resolução CONAMA n.º 237/97, é responsável pelo licenciamento de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

Licenciamentos Governo Federal (IBAMA)

localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União;

localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;

destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);

bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.