Portaria Interministerial nº 423 ministérios do Meio Ambiente e Transportes

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Portaria Interministerial nº 423 ministérios do Meio Ambiente e Transportes

Portaria Interministerial nº 423, de 26 de outubro de 2011, dos ministérios do Meio Ambiente e Transportes, que institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis para a regularização ambiental das rodovias federais.

Portaria Interministerial nº 423, de 26 de outubro de 2011(clique aqui e baixe)Institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis para a regularização ambiental das rodovias federais. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolvem:Art. 1º Esta Portaria institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis (PROFAS), para a regularização ambiental das rodovias federais pavimentadas que não possuem licença ambiental.

§1º Esta Portaria se aplica s rodovias federais administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, s delegadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e s concedidas integrantes do Sistema Federal de Viação previsto na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.§2º Os procedimentos específicos de regularização ambiental, previstos nesta Portaria, somente se aplicam aos empreendimentos que entraram em operação até a data de sua publicação.