Deslocamento de competência no licenciamento ambiental

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Deslocamento de competência no licenciamento ambiental

O art. 16 da Resolução CONAMA diz que “O não cumprimento dos prazos estipulados nos arts. 14 e 15, respectivamente, sujeitará o licenciamento ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença.”
Claro que se trata de uma faculdade do empreendedor escolher se quer esperar mais ainda pela análise do seu pedido no licenciamento ou se requererá o deslocamento do processo licenciador para o órgão ambiental supletivo.
E claro também que quase sempre o empreendedor, que já esperou tanto tempo, jamais vai querer recomeçar tudo de novo. Quem lhe garante que dessa vez o processo será mais célere?
Entretanto, poderá haver casos em que esse deslocamento seja mais interessante ao empreendedor do que a longa espera. É regra básica do Direito Ambiental que as leis ambientais federais traçam normas gerais, a serem complementadas pelos Estados e estas pelos Municípios. Assim, quanto mais o nível hierárquico vai descendo (de União para Estados e destes para Municípios), mais restritivas as normas ambientais vão ficando.
Com efeito, no caso de uma licença solicitada a um órgão estadual, cujo licenciamento seria todo baseado em uma lei estadual específica, mais restritiva que a federal que rege esse mesmo assunto, o deslocamento para o licenciamento pelo órgão federal poderá ser interessante ao empreendedor. Significa que seu projeto poderá ser menos complexo, desonerando-lhe de algumas exigências. Poderá até ser dispensado da obrigação de elaborar um estudo ambiental ou de realizar uma audiência pública.
Certo que haverá discussão se o órgão ambiental não terá que aplicar, obrigatoriamente, a lei do ente onde o licenciamento foi deslocado, uma vez que a sua competência para este licenciamento em particular não é originária. Em tese teria, mas na prática todos sabem que o órgão federal jamais vai licenciar com base em uma lei estadual, nem o órgão estadual licenciará lastreado numa lei municipal, salvo se o órgão originário for consultado no meio do processo para dar seu parecer.

Acesse este sites e portais para ler sobre as atividades do Estado sobre Meio Ambiente: CMADS Comissão Permanente de Meio Ambiente CF http://www2.camara.leg.br IEF INSTITUDO ESTADUAL DE FLORESTAS http://www.ief.mg.gov.br IBAMA http://www.ibama.gov.br/novo_ibama/index.php CONAMA http://www.mma.gov.br/conama/ MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE http://www.mma.gov.br/sitio/ FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE http://www.feam.br/ PROJETO TAMAR http://www.tamar.org.br/

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